É constitucional que cartórios de registro civil prestem serviços adicionais, como auxiliar e facilitar a emissão de documento de identificação e documento do carro, de forma remunerada. Assim entendeu, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/4), ao analisar liminar que havia sido concedida pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. O

É possível a penhora de valores considerados impenhoráveis desde que o valor executado tenha natureza alimentar. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios. O TJ-SP, contudo, reduziu o percentual bloqueio de 30% para

A administradora de consórcio deve liberar imediatamente o crédito ao beneficiário em caso de morte do contratante quando houver seguro prestamista — que visa a quitação total de dívidas após morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário ou perda de renda. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao unificar o entendimento

É possível ampliar a negociação coletiva de trabalho a fim de reconhecer a vontade das partes. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula de acordo coletivo que instituiu em uma siderúrgica turnos ininterruptos de revezamento de 10 horas em escala 4×4, ou seja, quatro dias de